Termos de Uso

1. O que é o Haller e quem somos

O Haller é uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia: reúne as conversas com clientes (WhatsApp e e-mail) numa ficha por cliente, mostra a cada dia quem precisa de retorno, guarda documentos num cofre cifrado, acompanha prazos e processos e prepara, com agentes de inteligência artificial, mensagens e tarefas que o escritório revisa e aprova.

O Haller é oferecido por Haller — [a preencher] (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº [a preencher], com sede em [a preencher] ("Haller", "nós").

2. Definições

  • Plataforma: o aplicativo Haller, o site, as APIs e as integrações oferecidas pelo Haller.
  • Cliente: o escritório de advocacia ou advogado(a) que contrata o Haller e cria uma conta.
  • Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a usar a conta (sócios, advogados, estagiários, equipe administrativa), cada uma com login próprio.
  • Contato: cliente, potencial cliente ou outra pessoa com quem o Cliente se comunica e cujos dados o Cliente registra no Haller.
  • Conteúdo do Cliente: mensagens, documentos, fichas, prazos, anotações, dados financeiros e tudo o mais que o Cliente e seus Usuários inserem, recebem ou geram na Plataforma.
  • Agentes: funções da Plataforma que usam inteligência artificial para preparar rascunhos de mensagens, resumos, classificações e tarefas.

3. Aceite e alterações destes Termos

Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na lei ou na Plataforma. A versão vigente fica sempre neste endereço, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência, pela Plataforma ou por e-mail; se você continuar usando o Haller depois desse prazo, as novas condições passam a valer. Se não concordar, pode cancelar a conta sem multa antes da entrada em vigor.

4. Quem pode usar e cadastro

Para usar o Haller você declara que: (i) tem 18 anos ou mais e plena capacidade civil; (ii) tem poderes para contratar em nome do escritório que representa; (iii) as informações do cadastro são verdadeiras e serão mantidas atualizadas.

O cadastro feito na página "Criar conta" é um pedido: o acesso é liberado pelo Haller depois da confirmação do plano. Podemos pedir informações adicionais (por exemplo, inscrição na OAB) e recusar ou cancelar cadastros incompletos, falsos ou em desacordo com estes Termos.

5. Acesso à conta e segurança

O acesso é feito com e-mail e senha ou com o link/código de acesso enviado ao e-mail cadastrado. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas (2FA). Cada pessoa deve ter o próprio login; é proibido compartilhar contas.

Você é responsável por manter a senha e o acesso ao seu e-mail em segurança e pelas ações feitas na sua conta. Avise-nos imediatamente em [a preencher] (e-mail de contato) se suspeitar de uso indevido. O Cliente é responsável por cadastrar e remover os seus Usuários e definir o que cada um pode ver e fazer.

6. O que o Haller faz e o que não faz

O Haller é uma ferramenta de organização e produtividade. O Haller não presta serviços jurídicos, não dá consultoria jurídica e não substitui o julgamento profissional do advogado. Toda decisão sobre estratégia, prazos, peças, honorários e comunicação com clientes é do Cliente.

As informações de processos vêm de fontes públicas (como a API pública do DataJud, do CNJ) e podem ter atraso, lacunas ou erros. O controle de prazos processuais continua sendo responsabilidade do advogado, que deve conferir as fontes oficiais.

7. Inteligência artificial

Os Agentes preparam rascunhos com base no Conteúdo do Cliente. Por padrão, nenhuma mensagem é enviada sem a aprovação de um Usuário. Se o Cliente ligar o envio automático para algum tipo de mensagem, ele assume a responsabilidade por esse envio dentro das regras que definir.

Resultados de inteligência artificial podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. Revise tudo antes de usar. Para gerar os rascunhos, trechos do Conteúdo do Cliente são enviados ao provedor de IA contratado pelo Haller, em modalidade que não usa esses dados para treinar modelos (detalhes na Política de Privacidade). Não use os Agentes com informações que o escritório não possa compartilhar com esse provedor.

8. WhatsApp, e-mail e integrações

Ao conectar WhatsApp, e-mail ou outras contas, você autoriza o Haller a receber e registrar essas conversas na ficha do Contato e a enviar as mensagens que você aprovar. O Cliente deve ter base legal para falar com seus Contatos e cumprir as regras de cada canal e as normas da OAB sobre publicidade e captação de clientela.

O WhatsApp provisório (por meio de provedor não oficial) existe até a aprovação do canal oficial pela Meta e envolve risco de bloqueio do número pelo próprio WhatsApp; ele só é ativado com o aceite expresso do administrador do Cliente. O Haller não responde por bloqueios, instabilidades ou mudanças de regras dos serviços de terceiros.

9. Financeiro, cobranças e Open Finance

As funções financeiras (honorários, parcelas, Pix, boletos e conciliação) organizam informações e se conectam a instituições escolhidas pelo Cliente. Os pagamentos dos clientes do escritório vão direto para a conta do escritório; o Haller não recebe, guarda nem movimenta esse dinheiro. A conexão com bancos e Open Finance usa provedores autorizados e depende do consentimento dado pelo Cliente na instituição dele, que pode ser revogado a qualquer momento.

A emissão de notas fiscais e o cumprimento de obrigações fiscais e contábeis são responsabilidade do Cliente.

10. Dados dos clientes do escritório e sigilo

O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. O Haller só o usa para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade, e atua como operador dos dados pessoais dos Contatos, seguindo as instruções do Cliente, que é o controlador (Lei 13.709/2018, LGPD).

Sabemos que o Conteúdo do Cliente está protegido por sigilo profissional. Por isso: cada escritório tem a sua base isolada; documentos ficam cifrados; o acesso da equipe Haller ao Conteúdo do Cliente é restrito, registrado e só acontece quando necessário para suporte pedido pelo Cliente, segurança ou ordem legal; e não vendemos nem compartilhamos o Conteúdo do Cliente para publicidade.

Podemos usar dados de uso da Plataforma agregados e sem identificar Contatos (por exemplo, quantas telas foram abertas) para operar, medir e melhorar o Haller.

11. Responsabilidades do Cliente

  • cumprir a LGPD em relação aos seus Contatos, informando-os sobre o tratamento e tendo base legal para ele;
  • cumprir o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 (publicidade);
  • revisar o que os Agentes preparam antes de aprovar;
  • manter backup próprio do que for essencial e exportar seus dados antes de cancelar a conta;
  • não inserir dados de que não tenha direito de tratar.

12. Uso proibido

  • enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilícito, difamatório ou discriminatório;
  • fazer-se passar por outra pessoa ou criar contas falsas;
  • tentar acessar dados de outros escritórios, burlar a segurança, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou sobrecarregar a Plataforma;
  • copiar, fazer engenharia reversa ou extrair dados da Plataforma por robôs, fora das APIs oficiais documentadas;
  • usar a Plataforma para captação irregular de clientela ou em desacordo com a lei.

13. Planos, pagamento e cancelamento

O preço, as funções e o número de Usuários dependem do plano contratado, informado antes da contratação. A cobrança é recorrente, no meio de pagamento escolhido. Reajustes serão avisados com 30 dias de antecedência.

Em caso de atraso, avisaremos o Cliente e, se o pagamento não for regularizado em 15 dias do aviso, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, sem perda dos dados durante esse período.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou pelo e-mail de contato; o acesso vai até o fim do período já pago. Depois do cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados; em seguida eles são excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar (veja a Política de Privacidade).

14. Disponibilidade, suporte e funcionalidades em teste

Trabalhamos para manter o Haller disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores ou fatos fora do nosso controle. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

Algumas funções podem ser oferecidas como "beta" ou em teste. Elas podem mudar ou ser retiradas e não têm o mesmo compromisso de estabilidade das demais.

15. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca Haller, o software, o design e os textos são do Haller ou de seus licenciadores. Concedemos ao Cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. Sugestões enviadas por você podem ser usadas para melhorar o Haller, sem obrigação de pagamento. O Conteúdo do Cliente continua sendo do Cliente.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Haller não responde por: decisões profissionais tomadas pelo Cliente; mensagens aprovadas ou enviadas automaticamente por regra do Cliente; perda de prazo processual; atos de terceiros (WhatsApp, bancos, provedores de e-mail, tribunais); nem por lucros cessantes ou danos indiretos.

Quando houver responsabilidade do Haller, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em casos de dolo, culpa grave ou quando a lei não permitir essa limitação.

17. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que coloquem em risco a segurança da Plataforma e de outros clientes, avisando o Cliente sempre que possível. Em caso de encerramento, o Cliente terá a mesma janela de 30 dias para exportar seus dados, salvo ordem legal em contrário.

18. Disposições gerais, lei e foro

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância a um descumprimento não é renúncia de direito. Avisos podem ser feitos pela Plataforma ou pelo e-mail cadastrado.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Antes de qualquer disputa, as partes tentarão resolver a questão pelo contato [a preencher]. Fica eleito o foro da comarca de [a preencher], ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a lei assim garantir.